MATÉRIA TÉCNICA – O AVCB e a participação do Engenheiro

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é necessário em edificações com área construída maior que 750m² e concentração de público acima de 250 pessoas. Se o imóvel tiver mais de 12 metros de altura ou mais que 3 andares, também é necessário o documento.

Para ter o AVCB, inclusive para a liberação de funcionamento, de um prédio comercial, por exemplo, é necessário elaborar o Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI. Isto é, o imóvel deverá apresentar aos órgãos competentes, formulários com requerimentos, laudos técnicos, documentos comprobatórios, taxas e plantas, tudo sob a responsabilidade de um engenheiro habilitado e em dia com o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é uma licença emitida pelo corpo de bombeiros que comprova legalmente que o estabelecimento está seguro. O Plano de prevenção e Proteção contra incêndio (PPCI) é o projeto realizado para se obter o AVCB.

E quando falamos da atuação de um Engenheiro no processo, destacamos a exigência de uma ART. A Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser emitida sempre antes do início da prestação de um serviço. Ela deve ser registrada junto ao CREA do estado onde a atividade será realizada.

No caso específico dos serviços de prevenção e combate a incêndio a Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser emitida nos seguintes casos: Instalação de sistemas de combate a incêndio; Manutenção dos sistemas já instalados; Emissão de Atestados e Laudos; Elaboração de Projeto de Proteção e Combate a Incêndio – PPCI.

Legislação: A lei que exige a implementação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB é a lei complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que estabelece demais regras que asseguram a proteção das pessoas e do patrimônio no que se refere à proteção e combate a incêndios. No Estado de SP, destaque para o Decreto Estadual 56819/2011 e Lei Complementar 1257/2015 do Código Estadual Contra Incêndio.

Fabricio Oliveira – MTB 57.421/SP