Lei Federal estabelece diretrizes sobre medidas de prevenção e combate a incêndio

Foi sancionada no último dia 30 de março a Lei Federal nº 13.425 que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.

Confira: Lei nº 13425