Comunicado do Departamento de Planejamento

A partir do ofício nº 338/2016, endereçado ao presidente da APEAAP, Eng. Emanuel B. Rios, o Departamento de Planejamento da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba informa que a partir de 01/10/2016 todas as solicitações de Certidão de Uso de Solo para construção, ampliação, adaptação, ou legalização de prédios deverão ser requeridas e assinadas pelo proprietário do imóvel, ou assinado por procurador, anexado a cópia da Procuração no Processo.