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Semana de Combate ao Caneteiro – 14 a 18 de Outubro

14 outubro 2013

fotoA Associação dos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pindamonhangaba – APEAAP está promovendo a SEMANA DE COMBATE AO CANETEIRO, divulgando a cartilha do CREA – SP contra o Empréstimo de Nome.

 

"Desde o início de sua gestão à frente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, em janeiro de 2012, o Presidente do CREA-SP, Eng. Francisco Kurimori vem enfatizando o compromisso que assumiu com os profissionais da área tecnológica, e com a sociedade de modo geral, no sentido de aprimorar e atualizar a metodologia de fiscalização do Conselho. Dentre as novas frentes de fiscalização hoje instaladas na Autarquia, o combate à prática do empréstimo de nome é prioridade da atual administração, implicando procedimentos mais corretivos que punitivos.

 

A prática do empréstimo de nome, prevista na alínea "c" do artigo 6º da Lei Federal nº 5.194/66, denigre e desmoraliza a profissão perante a sociedade, colocando em risco a integridade física de pessoas e de seus bens patrimoniais, podendo, ainda, dependendo das circunstâncias, configurar os crimes nos artigos 132 e 256 do Código Penal.

 

Mesmo sendo o assunto tratado claramente pela legislação do Sistema Confea/Crea, ainda é possível contabilizar grande número de obras e serviços cuja Responsabilidade Técnica é assinada pelos profissionais que emprestam seus nomes (caneteiros), renegando a função social que o cidadão de bem espera que assumam no trato com a sociedade. Esta atitude é apontada no artigo 75 da Lei Federal nº 5.1944/66 como má conduta pública – e o Conselho Paulista não poderia se furtar à missão de combater esse tipo de comportamento." Fonte Folheto Combate ao Caneteiro, Contra o Empréstimo de Nome, CREA – SP.

 

Leia todo o folheto e participe da divulgação do tema na APEAAP durante essa semana.