APROVADA A LEI QUE CRIA A NOVA CADERNETA DE OBRAS

A Câmara Municipal de Pindamonhangaba aprovou na seção do dia 26 de novembro o PLO – Projeto de Lei Ordinária nº 191/2012 que “Dispõe sobre a implantação da Caderneta de Obra nas construções”. O Projeto de Lei foi de autoria dos vereadores JÂNIO ARDITO LERÁRIO e MARTIM CÉSAR, que também são engenheiros.

Essa mudança foi necessária para atender a Resolução do CONFEA nº 1024 que criou o LIVRO DE ORDEM, portanto, essa Nova Caderneta de Obras poderá ser utilizada nas obras e serviços por todas as modalidades profissionais do sistema CONFEA/CREA, inclusive para os arquitetos.

A Nova Caderneta de Obra irá oferecer maior segurança tanto aos profissionais quanto aos contratantes, pois, nela deverá constar um TERMO DE ABERTURA DA OBRA/SERVIÇO e um TERMO DE ENCERRAMENTO DA OBRA/SERVIÇO, definindo assim o início e o término da participação do profissional naquele contrato, além de espaço para registro da participação de outros profissionais.

Parabenizamos a estes vereadores pela apresentação do Projeto de Lei, garantindo assim que toda obra ou serviço em nosso município tenha o o acompanhamento de fato de um profissional habilitado.